A possibilidade de as farmácias fazerem diagnósticos poderá estar assente num vazio legal. A convicção é do Sindicato da Ciências e Tecnologias da Saúde (SCTS), que ontem levou as suas preocupações à Comissão de Saúde da Assembleia da República + . Que, segundo a sua presidente, a deputada socialista Maria Belém, "tomou a devida boa nota das queixas apresentadas".
Em causa está o facto de a regulação da actividade farmacêutica ser da competência da Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed + ). Ora, explicou ao JN o dirigente Almerindo Rêgo, o Infarmed não tem competências em matérias que saiam da área do medicamento, como é o caso dos diagnósticos. Essa é actividade da competência da Entidade Reguladora da Saúde + (ERS), que, por sua vez, não pode intervir nas farmácias. Um vazio legal que o sindicalista garante ter sido reconhecido pelos deputados.
Contactada pelo JN, Maria de Belém garantiu que "ninguém deu propriamente conta de um vazio legal". A denúncia do sindicato, disse, foi relativa à incapacidade de regulação pelo Infarmed. "Mas a ERS e a inspecção geral têm competências para avaliar procedimentos fora da área do medicamento". Certo é que a "informação" será usada no "trabalho parlamentar".
Em compensação pela perda da exclusividade da propriedade a farmacêuticos, as farmácias ganharam a hipótese de oferecer serviços de diagnóstico. O que confere concorrência desleal, diz o SCTS, dado que "os serviços especializados em diagnósticos estão obrigados a regras de licenciamento e pessoal muito apertadas". Um "disparate" que vai ao ponto de "a legislação nem especificar que tipo de diagnóstico" podem as farmácias fazer.
Fonte: JN
